AREsp 2913271 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

1. 1 Se houve omissão na decisão quanto à alteração do meio de intimação e à não divulgação de ato no Diário Oficial
2. 2 Se o documento juntado sem sequência numérica do código de barras constitui comprovante válido de pagamento da GRU
3. 3 Se houve preclusão temporal e deserção do Recurso Especial por não sanamento tempestivo do preparo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado: o comprovante juntado originalmente não continha a sequência numérica do código de barras, não comprovando o pagamento (fundamento do STJ sobre deserção); a parte foi regularmente intimada pelo Tribunal de Origem e deixou transcorrer o prazo sem sanar o vício, gerando preclusão temporal e deserção do recurso especial; adicionalmente, a jurisprudência reconhece a validade da intimação eletrônica sem necessidade de publicação no DJe, afastando a alegação de nulidade por alteração do meio de intimação.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

• Rejeito os Embargos de Declaração.
• Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).