AREsp 2708756 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado; o acórdão analisou os dispositivos legais alegados, decidiu a matéria submetida à Corte de forma fundamentada e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir fatos e provas ou para suprir questão que não cabe ao STJ examinar no recurso especial.

Parties: Embargante: 3CORP TECHNOLOGY S. A INFRAESTRUTURA DE TELECOM
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 June 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Danos Morais, Repetição De Indébito, Súmulas 05 E 07 Do STJ

Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Danos Morais Repetição De Indébito Súmulas 05 E 07 Do STJ

Case Brief

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Parties

3CORP TECHNOLOGY S. A INFRAESTRUTURA DE TELECOM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

1 Omissão quanto ao prequestionamento sobre o cabimento de danos morais
2 Inadmissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitar os embargos de declaração.