REsp 2177091 - ACORDAO

REsp 2177091 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não constaram na decisão embargada obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados; o embargante buscava, na prática, a reforma do acórdão já proferido e a reanálise de matéria preclusa, conduta incompatível com a natureza dos embargos de declaração, sendo ainda confirmada a aplicabilidade das súmulas indicadas pelo Tribunal.

Parties
Embargante: EDWARD MENDONÇA - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025 Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Preclusão, Benfeitorias, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Preclusão Benfeitorias Súmula 7/stj Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

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Parties

EDWARD MENDONÇA - ESPÓLIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025 Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matérias preclusas por meio de embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade de súmulas (Súmula 7/STJ, Súmula 211/STJ, Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não constaram na decisão embargada obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados; o embargante buscava, na prática, a reforma do acórdão já proferido e a reanálise de matéria preclusa, conduta incompatível com a natureza dos embargos de declaração, sendo ainda confirmada a aplicabilidade das súmulas indicadas pelo Tribunal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advertir a parte de que novos embargos idênticos serão considerados protelatórios e sujeitarão o embargante à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.