REsp 2160204 - ACORDAO

REsp 2160204 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; a matéria suscitada configurou mero pedido de reanálise do acórdão e reexame de argumentos já decididos, sendo que o acórdão recorrido sustentou-se em fundamento não impugnado (aplicando-se a Súmula 283/STF) e o exame das cláusulas contratuais e dos fatos implicaria reexame de provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Embargante: UNIMED UBERABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual 10/06/2025 a 16/06/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Fatos, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 283/stf Súmulas 5 E 7/stj Reexame De Fatos Interpretação De Cláusulas Contratuais

Case Brief

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Parties

UNIMED UBERABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual 10/06/2025 a 16/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF por fundamento não impugnado
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e de provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; a matéria suscitada configurou mero pedido de reanálise do acórdão e reexame de argumentos já decididos, sendo que o acórdão recorrido sustentou-se em fundamento não impugnado (aplicando-se a Súmula 283/STF) e o exame das cláusulas contratuais e dos fatos implicaria reexame de provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.