AREsp 2865438 - DECISAO

AREsp 2865438 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o juízo considerou que a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificasse aclaratórios; ressaltou-se que não cabe aos embargos servir para rediscutir matéria apreciada e que o órgão julgador não precisa rebater ponto a ponto todos os argumentos, devendo enfrentar apenas as questões relevantes para a solução da controvérsia; por fim advertiu-se sobre multa de 2% em caso de embargos reiterados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Parties
Embargante: MANUEL DE JESUS FERREIRA; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 7, Súmula 284 STF, Laudo Pericial, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 7 Súmula 284 STF Laudo Pericial Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

MANUEL DE JESUS FERREIRA

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula 7 (reexame de provas)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o juízo considerou que a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificasse aclaratórios; ressaltou-se que não cabe aos embargos servir para rediscutir matéria apreciada e que o órgão julgador não precisa rebater ponto a ponto todos os argumentos, devendo enfrentar apenas as questões relevantes para a solução da controvérsia; por fim advertiu-se sobre multa de 2% em caso de embargos reiterados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)