AREsp 2421588 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque a insurgência não demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material: o acórdão embargado abordou a questão da penhora, logo os aclaratórios teriam caráter infringente e configurariam tentativa de rediscussão do julgado, sendo indevidos e passíveis de sanção futura.

Parties: Embargante: FRANCISCO RIBEIRO MENDES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 June 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Penhora, Intimação

Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Penhora Intimação

Case Brief

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Parties

FRANCISCO RIBEIRO MENDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025

Legal Issues

1 Existência de omissão quanto à intimação sobre a penhora
2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
3 Proibição de utilização dos embargos para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

Rejeitar os embargos de declaração.
Advertir a parte de que próximos aclaratórios protelatórios poderão ser apenados com a multa prevista no art. 1026, § 2º do CPC/15.