AREsp 2728495 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão recorrido não foi omisso, obscuro, contraditório nem apresentou erro material, e não cabe uso dos aclaratórios para rediscutir matéria cujo recurso especial não foi conhecido por insuficiência de fundamentação (não ultrapassado o juízo de admissibilidade).

Parties: Embargante: MARIA APARECIDA DE CARVALHO (MARIA APARECIDA)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 June 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (embargos Rejeitados Em Sessão Virtual)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics: Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade, Súmulas Do STJ, Precedentes

Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Juízo De Admissibilidade Súmulas Do STJ Precedentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2

Parties

MARIA APARECIDA DE CARVALHO (MARIA APARECIDA)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (embargos Rejeitados Em Sessão Virtual)

Legal Issues

1 Omissão quanto à tese de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
2 Inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ
3 Necessidade de reconhecimento da responsabilidade da prestadora de serviços de saúde

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração (por unanimidade).
Mantém-se o acórdão recorrido que negou provimento ao agravo interno e não conheceu do agravo em recurso especial.