AREsp 2709047 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada observou a jurisprudência do STJ: a parte, regularmente intimada para sanar a irregularidade no preparo, não comprovou o recolhimento, caracterizando a deserção do recurso conforme Súmula 187 do STJ; a intimação do advogado foi suficiente, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão, que examinou as questões de forma fundamentada ainda que sucinta; os aclaratórios, assim, apenas manifestaram irresignação, não vício a ser sanado, impondo-se a rejeição e a certificação do trânsito em julgado com baixa à origem.

Parties
Embargante: AMBIENTAL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; determinada a certificação do trânsito em julgado e baixa imediata à origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deserção, Preparo, Súmula 187/stj, Certificação De Trânsito Em Julgado, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Deserção Preparo Súmula 187/stj Certificação De Trânsito Em Julgado Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AMBIENTAL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada
  2. 2 Efeito da ausência de comprovação do preparo sobre a admissibilidade do recurso (deserção)
  3. 3 Necessidade de intimação pessoal da parte quando o advogado foi regularmente intimado

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada observou a jurisprudência do STJ: a parte, regularmente intimada para sanar a irregularidade no preparo, não comprovou o recolhimento, caracterizando a deserção do recurso conforme Súmula 187 do STJ; a intimação do advogado foi suficiente, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão, que examinou as questões de forma fundamentada ainda que sucinta; os aclaratórios, assim, apenas manifestaram irresignação, não vício a ser sanado, impondo-se a rejeição e a certificação do trânsito em julgado com baixa à origem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; determinada a certificação do trânsito em julgado e baixa imediata à origem.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Determinar certificação do trânsito em julgado