AREsp 2633907 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios do art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); não era caso de imposição de multa ao ECAD; e a questão da ilegitimidade passiva já havia sido debatida na decisão monocrática sem recurso oportuno, de modo que não pode ser rediscutida via embargos de declaração.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU (MUNICÍPIO); Embargado: ECAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Prescrição, Ilegitimidade Passiva, Multa Processual (art. 1.021, §4º)
Processual Civil Direito Autoral Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC Prescrição Ilegitimidade Passiva Multa Processual (art. 1.021, §4º)

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Parties

MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU (MUNICÍPIO)

Embargante

ECAD

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 Aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC ao agravante
  3. 3 Ilegitimidade passiva do MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU para pagamento de direitos autorais referentes ao período de 2011 a 2015

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios do art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); não era caso de imposição de multa ao ECAD; e a questão da ilegitimidade passiva já havia sido debatida na decisão monocrática sem recurso oportuno, de modo que não pode ser rediscutida via embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.