AREsp 2363394 - ACORDAO

AREsp 2363394 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou qualquer omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado; ademais, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula n.º 182 do STJ e demonstrando inobservância do art. 1.021, § 1º, do CPC, de modo que a pretensão equivaleria à rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: BRASCAN SPE RJ-5 LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N.º 182/stj, Súmula N.º 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Dialeticidade Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N.º 182/stj Súmula N.º 7/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 1.021, § 1º Do CPC +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRASCAN SPE RJ-5 LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Suposta omissão no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Exigência de impugnação específica prevista no art. 1.021, § 1º do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou qualquer omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado; ademais, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula n.º 182 do STJ e demonstrando inobservância do art. 1.021, § 1º, do CPC, de modo que a pretensão equivaleria à rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.