AREsp 2790403 - DECISAO

AREsp 2790403 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificaram vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, e porque a parte não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente as incidências das Súmulas 5 e 7 do STJ), sendo inadequado utilizar embargos de declaração para rediscutir o mérito; com advertência sobre aplicação de multa por embargos protelatórios em caso de reiteração.

Parties
Embargante: VUL ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VUL ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 Possibilidade de rediscutir mérito por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificaram vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, e porque a parte não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente as incidências das Súmulas 5 e 7 do STJ), sendo inadequado utilizar embargos de declaração para rediscutir o mérito; com advertência sobre aplicação de multa por embargos protelatórios em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil