AREsp 2838486 - DECISAO

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Rejeitam-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão: o recurso especial não foi conhecido por deserção decorrente da inércia da parte após indeferimento da gratuidade de justiça e não comprovação do recolhimento das custas, de modo que não se alcançou o juízo de admissibilidade para exame de mérito, e os embargos visam, na verdade, reexaminar o mérito não apreciado.

Parties
Embargante: TNG COMERCIO E INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deserção Do Recurso, Gratuidade De Justiça, Preparo, Juízo De Admissibilidade, Omissão, Contradição, Obscuridade
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Embargos De Declaração Deserção Do Recurso Gratuidade De Justiça Preparo Juízo De Admissibilidade Omissão +2 more

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Parties

TNG COMERCIO E INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão que não conheceu do recurso
  2. 2 Aplicabilidade das normas sobre deserção do recurso após indeferimento da gratuidade de justiça
  3. 3 Regularização do preparo mediante recolhimento e juntada de comprovantes

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão: o recurso especial não foi conhecido por deserção decorrente da inércia da parte após indeferimento da gratuidade de justiça e não comprovação do recolhimento das custas, de modo que não se alcançou o juízo de admissibilidade para exame de mérito, e os embargos visam, na verdade, reexaminar o mérito não apreciado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.