AREsp 2893487 - DECISAO

Os Embargos de Declaração foram opostos em 11.06.2025 após a intimação da decisão em 07.05.2025, sendo, portanto, intempestivos perante o prazo de 5 dias úteis do art. 1.023 do CPC; por isso são inadmissíveis e não são conhecidos.

Parties: Embargante: ADRIANA DOS SANTOS BARBOSA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 June 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Inadmissibilidade Por Intempestividade
Outcome: Não conheço dos Embargos de Declaração (intempestivos).
Legal Topics: Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Processual, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Processual Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

Case Brief

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Parties

ADRIANA DOS SANTOS BARBOSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Inadmissibilidade Por Intempestividade

Legal Issues

1 Intempestividade dos Embargos de Declaração
2 Aplicação do prazo de 5 (cinco) dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC
3 Aplicação da multa de 2% prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC para embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço dos Embargos de Declaração (intempestivos).

Orders

Não conheço dos Embargos de Declaração.
Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).