AREsp 2897885 - DECISAO

AREsp 2897885 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, e porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e da jurisprudência citada; determinou-se advertência sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração dos embargos.

Parties
Embargante: UNIMED UBERABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão +1 more

Case Brief

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Parties

UNIMED UBERABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/contradição/obscuridade/erro material no acórdão embargado
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, e porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e da jurisprudência citada; determinou-se advertência sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração dos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência de que a reiteração de embargos sobre o mesmo assunto será considerada manifestamente protelatória, com multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)