AREsp 2878321 - DECISAO

AREsp 2878321 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum embargado e porque a parte embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, sendo o momento próprio para tal impugnação a interposição do Agravo em Recurso Especial; por isso o agravo não foi conhecido e o exame do mérito do recurso especial restou prejudicado.

Parties
Embargante: ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS MUNICIPAIS DE PORTO ALEGRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Prequestionamento, Regimento Interno Do STJ, Súmula 211/stj
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Prequestionamento Regimento Interno Do STJ Súmula 211/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS MUNICIPAIS DE PORTO ALEGRE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação (preclusão)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum embargado e porque a parte embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, sendo o momento próprio para tal impugnação a interposição do Agravo em Recurso Especial; por isso o agravo não foi conhecido e o exame do mérito do recurso especial restou prejudicado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa