AREsp 2879453 - DECISAO

AREsp 2879453 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, a parte não impugnou especificamente o fundamento que ensejou a não admissão do Recurso Especial, nos termos do art. 253 do RISTJ, de modo que o agravo não foi conhecido e o mérito do recurso restou prejudicado, não havendo omissão a ser suprida.

Parties
Embargante: RAIMUNDO ANTONIO DE MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitaram-se os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão, Requisitos Do Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Preclusão Requisitos Do Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Omissão Contradição +2 more

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Parties

RAIMUNDO ANTONIO DE MACEDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no decisum que justificasse embargos de declaração
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial (art. 253 RISTJ)
  3. 3 Preclusão quanto à impugnação dos fundamentos quando não feita no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, a parte não impugnou especificamente o fundamento que ensejou a não admissão do Recurso Especial, nos termos do art. 253 do RISTJ, de modo que o agravo não foi conhecido e o mérito do recurso restou prejudicado, não havendo omissão a ser suprida.

Court Disposition

Rejeitaram-se os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).