EREsp 2156935 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não juntou a certidão/termo de julgamento do acórdão paradigma, sendo tal ausência vício substancial e insanável nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC, art. 266, § 4º, do RISTJ e da jurisprudência da Corte; a disponibilidade do acórdão no sítio do STJ não supre o requisito formal exigido.

Parties
Embargante: PDA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Comprovação De Dissídio, Certidão De Julgamento, Regimento Interno Do STJ, Jurisprudência
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Comprovação De Dissídio Certidão De Julgamento Regimento Interno Do STJ Jurisprudência

Case Brief

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Parties

PDA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são cabíveis diante da decisão que indeferiu liminarmente embargos de divergência por ausência do inteiro teor do acórdão paradigma
  2. 2 Se a juntada da certidão/termo de julgamento integra o julgado e sua ausência constitui vício substancial insanável
  3. 3 Se a disponibilização do acórdão no sítio do STJ é suficiente para suprir a ausência da certidão/termo de julgamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não juntou a certidão/termo de julgamento do acórdão paradigma, sendo tal ausência vício substancial e insanável nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC, art. 266, § 4º, do RISTJ e da jurisprudência da Corte; a disponibilidade do acórdão no sítio do STJ não supre o requisito formal exigido.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)