AREsp 2914239 - DECISAO

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Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o Agravo em Recurso Especial, segundo o acórdão, não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, motivo pelo qual não há vício sanável pelos embargos; foi ainda aplicada advertência sobre reiteração sujeita a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).

Parties
Embargante: MARIO CURY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Atuação Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

MARIO CURY

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os Embargos de Declaração veem sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o Agravo em Recurso Especial, segundo o acórdão, não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, motivo pelo qual não há vício sanável pelos embargos; foi ainda aplicada advertência sobre reiteração sujeita a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência sobre reiteração sujeita a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)