AREsp 2915618 - DECISAO

AREsp 2915618 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, e porque a parte agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ), conforme exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que não há vício a ser sanado.

Parties
Embargante: FLAVIO OBINO; Embargante: AMERA SURREAUX OBINO; Embargante: FLAVIO OBINO FILHO; Embargante: VALERIA SURREAUX OBINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão Processual, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Direito Constitucional Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FLAVIO OBINO

Embargante

AMERA SURREAUX OBINO

Embargante

FLAVIO OBINO FILHO

Embargante

VALERIA SURREAUX OBINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum
  2. 2 Se a parte impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ ao caso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, e porque a parte agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ), conforme exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que não há vício a ser sanado.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Publique-se; Intimem-se