AREsp 2742760 - ACORDAO

AREsp 2742760 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as matérias apontadas consistem em mero inconformismo, não em omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o agravo interno/agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento de não admissibilidade relacionado à necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), de modo que o recurso não foi conhecido e o mérito não pôde ser analisado, não havendo omissão a ser sanada (art. 1.022 CPC/15).

Parties
Embargante: EDSON POMBO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDSON POMBO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e necessidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as matérias apontadas consistem em mero inconformismo, não em omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o agravo interno/agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento de não admissibilidade relacionado à necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), de modo que o recurso não foi conhecido e o mérito não pôde ser analisado, não havendo omissão a ser sanada (art. 1.022 CPC/15).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto à parte que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.