AREsp 2898126 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a alegação de incidência da Súmula 7/STJ; assim, não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material passíveis de correção, devendo ser mantida a decisão de inadmissibilidade e advertida a parte quanto à multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: PROJETO IMOBILIARIO RLC 05 LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

PROJETO IMOBILIARIO RLC 05 LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a alegação de incidência da Súmula 7/STJ; assim, não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material passíveis de correção, devendo ser mantida a decisão de inadmissibilidade e advertida a parte quanto à multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa