CC 213698 - DECISAO

CC 213698 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada e porque a procuração juntada apresenta divergências em relação à petição inicial (número de inscrição da OAB e endereço), o que impede o conhecimento do incidente de conflito de competência.

Parties
Embargante: GOLDFARB 1 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Representação Processual, Procuração, Inscrição OAB
Processual Civil Embargos De Declaração Conflito De Competência Representação Processual Procuração Inscrição OAB

Case Brief

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Parties

GOLDFARB 1 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 Regularidade da representação processual e validade da procuração juntada
  3. 3 Correspondência entre número de inscrição da OAB e seccional constante na petição inicial e na procuração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada e porque a procuração juntada apresenta divergências em relação à petição inicial (número de inscrição da OAB e endereço), o que impede o conhecimento do incidente de conflito de competência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.