AREsp 2939301 - DECISAO

AREsp 2939301 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração, com efeitos infringentes, por considerar que houve impugnação suficiente às razões da inadmissão do agravo em recurso especial, tornando-se sem efeito a decisão anterior e determinando-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: PAVISERVICE SERVICOS DE PAVIMENTACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7 Do STJ, Efeitos Infringentes
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Súmula 7 Do STJ Efeitos Infringentes

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Parties

PAVISERVICE SERVICOS DE PAVIMENTACAO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial
  2. 2 Se as omissões e contradições apontadas nos embargos justificam a concessão de efeitos infringentes
  3. 3 Implicações da aplicação do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ quanto à impugnação dos fundamentos da inadmissão

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração, com efeitos infringentes, por considerar que houve impugnação suficiente às razões da inadmissão do agravo em recurso especial, tornando-se sem efeito a decisão anterior e determinando-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão embargada
  • Determinar a distribuição dos autos