REsp 2208119 - DECISAO

REsp 2208119 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por não atenderem aos requisitos do art. 1.022 do CPC, pois não indicaram as hipóteses legais plausíveis (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a mera alegação na decisão embargada de inexistência de vícios não supre a irregularidade formal quando feita de forma superficial; assim, não houve interrupção do prazo recursal e o agravo de instrumento foi interposto após o prazo legal (já computado em dobro à Defensoria Pública), razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo De Instrumento, Intempestividade, Interrupção De Prazo Recursal, Regularidade Formal
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo De Instrumento Intempestividade Interrupção De Prazo Recursal Regularidade Formal

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a falta de indicação de vícios em embargos de declaração enseja o seu não conhecimento
  2. 2 Se a alusão na decisão embargada de inexistência de vícios supre a irregularidade formal dos embargos de declaração
  3. 3 Se é intempestivo o agravo de instrumento em razão da não interrupção do prazo para sua interposição

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por não atenderem aos requisitos do art. 1.022 do CPC, pois não indicaram as hipóteses legais plausíveis (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a mera alegação na decisão embargada de inexistência de vícios não supre a irregularidade formal quando feita de forma superficial; assim, não houve interrupção do prazo recursal e o agravo de instrumento foi interposto após o prazo legal (já computado em dobro à Defensoria Pública), razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Intimem-se.