AREsp 2943116 - DECISAO

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Parties
Embargante: ANTÔNIO CARLOS COUTINHO NOGUEIRA; Embargante: JOSE BONIFACIO COUTINHO NOGUEIRA FILHO; Embargante: LUIZ ANTONIO NOGUEIRA; Embargante: PAULO NOGUEIRA JUNIOR; Embargante: SERGIO LUIS COUTINHO NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Civil Falência E Recuperação Judicial Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

ANTÔNIO CARLOS COUTINHO NOGUEIRA

Embargante

JOSE BONIFACIO COUTINHO NOGUEIRA FILHO

Embargante

LUIZ ANTONIO NOGUEIRA

Embargante

PAULO NOGUEIRA JUNIOR

Embargante

SERGIO LUIS COUTINHO NOGUEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de artigo de lei federal violado no recurso especial
  2. 2 Falha de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração diante de omissão, contradição, obscuridade ou erro material