AREsp 2906470 - DECISAO

AREsp 2906470 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para corrigir erro material na autuação, passando a constar como agravante CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS AYRTON SENNA E CARVALHO PINTO S/A - ECOPISTAS; manteve-se o não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial; e afastou-se a pretensão de majoração de honorários recursais diante da condição prevista no art. 85, §11, do CPC (prévia fixação na instância de origem) e da limitação prevista no Enunciado Administrativo n.7 do STJ.

Parties
Embargante: AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SAO PAULO-ARTESP; Embargada: CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS AYRTON SENNA E CARVALHO PINTO S/A - ECOPISTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração acolhidos em parte para retificação da autuação; decisão anterior de não conhecimento do agravo mantida.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Retificação De Autuação, Erro Material
Direito Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Retificação De Autuação Erro Material

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Parties

AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SAO PAULO-ARTESP

Embargante

CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS AYRTON SENNA E CARVALHO PINTO S/A - ECOPISTAS

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Erro material na identificação do agravante na autuação
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial para conhecimento do agravo (art. 21-E, V, RISTJ)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 85, §11, do CPC à majoração de honorários recursais e condição de prévia fixação pela instância de origem

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para corrigir erro material na autuação, passando a constar como agravante CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS AYRTON SENNA E CARVALHO PINTO S/A - ECOPISTAS; manteve-se o não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial; e afastou-se a pretensão de majoração de honorários recursais diante da condição prevista no art. 85, §11, do CPC (prévia fixação na instância de origem) e da limitação prevista no Enunciado Administrativo n.7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos em parte para retificação da autuação; decisão anterior de não conhecimento do agravo mantida.

Orders

  • Determino a retificação da autuação para que conste como agravante CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS AYRTON SENNA E CARVALHO PINTO S/A - ECOPISTAS.
  • Mantém-se o não conhecimento do agravo interposto por CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS AYRTON SENNA E CARVALHO PINTO S/A - ECOPISTAS em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial.