AREsp 2885047 - DECISAO

AREsp 2885047 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a sanar; a parte não juntou documento idôneo ou certidão do Tribunal de origem comprovando a suspensão de prazos referente ao suposto feriado local de 3.3.2025, requisito exigido pela jurisprudência do STJ e pela nova redação do art. 1.003, § 6º, do CPC, de modo que a decisão que não conheceu do recurso por intempestividade foi correta. Ressalvou-se que o feriado nacional de 4.3.2025 independe de comprovação e advertiu-se sobre a multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Parties
Embargante: ADRIANA DAHRUJ ANAUATI; Embargante: M A D ANAUATI CONFECCOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Suspensão De Prazos Processuais, Feriados E Recessos Forenses, Prova Documental, Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Suspensão De Prazos Processuais Feriados E Recessos Forenses Prova Documental Embargos Protelatórios

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Parties

ADRIANA DAHRUJ ANAUATI

Embargante

M A D ANAUATI CONFECCOES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a informação extraída do calendário judicial do site do Tribunal de origem é meio idôneo para comprovar suspensão de prazos
  2. 2 Se houve omissão ou contradição na decisão que não conheceu do recurso por intempestividade
  3. 3 Exigência de documento oficial ou certidão para comprovar feriado local ou suspensão de prazos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a sanar; a parte não juntou documento idôneo ou certidão do Tribunal de origem comprovando a suspensão de prazos referente ao suposto feriado local de 3.3.2025, requisito exigido pela jurisprudência do STJ e pela nova redação do art. 1.003, § 6º, do CPC, de modo que a decisão que não conheceu do recurso por intempestividade foi correta. Ressalvou-se que o feriado nacional de 4.3.2025 independe de comprovação e advertiu-se sobre a multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)