AREsp 2232230 - DECISAO

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Conforme jurisprudência desta Corte, a interposição simultânea de dois embargos de declaração pela mesma parte contra o mesmo ato judicial afronta o princípio da unirrecorribilidade e a preclusão consumativa; portanto, os segundos embargos não devem ser conhecidos, motivo pelo qual o pedido de embargos de declaração não foi conhecido.

Parties
Recorrente: RENTAMAR TURISMO LTDA; Embargante: parte embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas
Processo Civil Recursos Especial E Internacionais Embargos De Declaração Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas

Case Brief

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Parties

RENTAMAR TURISMO LTDA

Recorrente

parte embargante

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 omissão por não realizar juízo de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 preliminares de inadmissibilidade do recurso especial: falta de relevância da questão federal, reexame de matéria fático-probatória, deficiência das razões recursais (princípio da dialeticidade), inovação recursal e ausência de prequestionamento
  3. 3 interposição simultânea de dois recursos/embargos contra o mesmo ato judicial e sua incompatibilidade com o princípio da unirrecorribilidade e a preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Conforme jurisprudência desta Corte, a interposição simultânea de dois embargos de declaração pela mesma parte contra o mesmo ato judicial afronta o princípio da unirrecorribilidade e a preclusão consumativa; portanto, os segundos embargos não devem ser conhecidos, motivo pelo qual o pedido de embargos de declaração não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Os segundos embargos não devem ser conhecidos.
  • Publique-se e intimem-se.