AREsp 2885877 - DECISAO

AREsp 2885877 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à Súmula 7/STJ), sendo aplicável a Súmula 182/STJ; advertiu-se, por fim, sobre a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração de embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: EDUARDO JOSE MESTRE JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO JOSE MESTRE JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que a matéria é apenas jurídica sem reexame de provas
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ pela falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à Súmula 7/STJ), sendo aplicável a Súmula 182/STJ; advertiu-se, por fim, sobre a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração de embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).