AREsp 2929164 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; ademais, o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual a via adequada seria a impugnação no agravo em recurso especial e a pretensão restou preclusa, incidindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: LUIZA DE SA MIGUEZ; Embargante: JESUS VIDAL MIGUEZ; Embargante: JORGE DE SA MIGUEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Intimação De Advogado, Nulidade Processual, Preclusão, Honorários De Sucumbência, Contraditório
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Intimação De Advogado Nulidade Processual Preclusão +2 more

Case Brief

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Parties

LUIZA DE SA MIGUEZ

Embargante

JESUS VIDAL MIGUEZ

Embargante

JORGE DE SA MIGUEZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 nulidade por falta de intimação do advogado e seu impacto no contraditório
  3. 3 aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; ademais, o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual a via adequada seria a impugnação no agravo em recurso especial e a pretensão restou preclusa, incidindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa