AREsp 2908040 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque a recorrente não juntou comprovante de pagamento efetivo do preparo no momento oportuno, tendo anexado apenas comprovante de agendamento; aplicam-se a Lei n. 11.636/2007, o art. 1.007 do CPC e a jurisprudência do STJ (Súmula 187) que exigem prova idônea do pagamento ou recolhimento em dobro quando intimado, além de considerar que a Resolução STJ/GP n.7/2025 alcança o recurso interposto em 5/2/2025, de modo que a deserção foi corretamente reconhecida e não há omissão sanável nos embargos.

Parties
Embargante: USINA SAO JOSE SA ACUCAR E ALCOOL EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo Recursal, Custas Judiciais, Deserção, Recurso Especial, Intimação Para Recolhimento Em Dobro, Resolução Stj/gp N. 7/2025, Súmula 187/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Preparo Recursal Custas Judiciais Deserção Recurso Especial Intimação Para Recolhimento Em Dobro Resolução Stj/gp N. 7/2025 +1 more

Case Brief

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Parties

USINA SAO JOSE SA ACUCAR E ALCOOL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao pagamento efetuado antes da vigência da norma que alterou valores das custas
  2. 2 Comprovante de agendamento não constitui prova de pagamento efetivo
  3. 3 Momento relevante para incidência do valor do preparo é a data de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a recorrente não juntou comprovante de pagamento efetivo do preparo no momento oportuno, tendo anexado apenas comprovante de agendamento; aplicam-se a Lei n. 11.636/2007, o art. 1.007 do CPC e a jurisprudência do STJ (Súmula 187) que exigem prova idônea do pagamento ou recolhimento em dobro quando intimado, além de considerar que a Resolução STJ/GP n.7/2025 alcança o recurso interposto em 5/2/2025, de modo que a deserção foi corretamente reconhecida e não há omissão sanável nos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)