REsp 2211165 - DECISAO

REsp 2211165 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada e porque a embargante não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados, em afronta à Súmula 284/STF, limitando-se à transcrição de artigos sem demonstrar a violação; foi ainda advertida sobre a aplicação de multa de 2% por embargos manifestamente protelatórios, nos termos do art. 1.026, §2º do CPC.

Parties
Embargante: ZENAIDE LOPES ROCHA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

ZENAIDE LOPES ROCHA DE SOUSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos Embargos de Declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Exigência de indicação precisa dos dispositivos legais federais para admissibilidade do Recurso Especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Proibição de embargos manifestamente protelatórios e aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada e porque a embargante não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados, em afronta à Súmula 284/STF, limitando-se à transcrição de artigos sem demonstrar a violação; foi ainda advertida sobre a aplicação de multa de 2% por embargos manifestamente protelatórios, nos termos do art. 1.026, §2º do CPC.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que embargos futuros sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitarão ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.