AREsp 2911576 - DECISAO

AREsp 2911576 - DECISAO

Houve erro material na identificação do agravante na autuação; portanto, acolheram-se os embargos de declaração para determinar a retificação da autuação para constar DEL POZO TRANSPORTES RODOVARIOS LTDA como agravante, mantendo-se, contudo, a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão.

Parties
Embargante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT; Agravante: DEL POZO TRANSPORTES RODOVARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para retificação da autuação, mantendo-se a decisão de fls. 309/310 que não conheceu do agravo.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Erro Material, Retificação De Autuação
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Erro Material Retificação De Autuação

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Parties

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Embargante

DEL POZO TRANSPORTES RODOVARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material na identificação do agravante na autuação
  2. 2 Possibilidade de retificação da autuação para corrigir erro material
  3. 3 Manutenção da decisão que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Houve erro material na identificação do agravante na autuação; portanto, acolheram-se os embargos de declaração para determinar a retificação da autuação para constar DEL POZO TRANSPORTES RODOVARIOS LTDA como agravante, mantendo-se, contudo, a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para retificação da autuação, mantendo-se a decisão de fls. 309/310 que não conheceu do agravo.

Orders

  • Determino a retificação da autuação para que conste como agravante DEL POZO TRANSPORTES RODOVARIOS LTDA.
  • Mantém-se a decisão de fls. 309/310 que não conheceu do agravo interposto por DEL POZO TRANSPORTES RODOVARIOS LTDA em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial.