AREsp 2908156 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; ademais, o agravo em recurso especial originário não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ), sendo essa impugnação o momento próprio e imprescindível para desconstituir a decisão agravada, razão pela qual os aclaratórios não podem sanar o vício alegado.

Parties
Embargante: MARIA CELIA LOPES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade, Preclusão
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Preclusão

Case Brief

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Parties

MARIA CELIA LOPES DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão/obscuridade/contradição/erro material
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Momento processual adequado para impugnar fundamentos (interposição do agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; ademais, o agravo em recurso especial originário não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ), sendo essa impugnação o momento próprio e imprescindível para desconstituir a decisão agravada, razão pela qual os aclaratórios não podem sanar o vício alegado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa