AREsp 2892754 - DECISAO

AREsp 2892754 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a pretensão de rediscussão de matéria devidamente analisada não é adequada via embargos, e a parte foi advertida sobre a possibilidade de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração (art. 1.026, §2º, CPC).

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Multa Por Embargos Protelatórios, Equoterapia
Processo Civil Direito À Saúde Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Multa Por Embargos Protelatórios Equoterapia

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS DO TOCANTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão/obscuridade/contradição/erro material
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de óbices previstos no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a pretensão de rediscussão de matéria devidamente analisada não é adequada via embargos, e a parte foi advertida sobre a possibilidade de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração (art. 1.026, §2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).