EAREsp 2793706 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por falta de omissão a ser sanada: o indeferimento liminar dos embargos de divergência foi mantido por ausência dos pressupostos de admissibilidade (dissídio jurisprudencial e análise de mérito), conforme jurisprudência do STJ e aplicação de súmulas, de modo que não há vício (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) passível de esclarecimento nos presentes embargos.

Parties
Embargante: GRUPO CASAS BAHIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Honorários Recursais, Multa Processual, Código De Processo Civil De 2015, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj +5 more

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Parties

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto ao indeferimento liminar dos embargos de divergência
  2. 2 requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência e necessidade de dissídio jurisprudencial
  3. 3 incidência das súmulas do STJ (315, 182, 7, 211) na admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por falta de omissão a ser sanada: o indeferimento liminar dos embargos de divergência foi mantido por ausência dos pressupostos de admissibilidade (dissídio jurisprudencial e análise de mérito), conforme jurisprudência do STJ e aplicação de súmulas, de modo que não há vício (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) passível de esclarecimento nos presentes embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)