AREsp 2900848 - DECISAO

AREsp 2900848 - DECISAO

Os embargos de declaração são rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado; além disso, o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a Súmula 7/STJ), conforme exigência do Regimento Interno (art. 21-E, inciso V e art. 253, parágrafo único), devendo ser mantida a decisão de não admissão e aplicável a advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: CASA DO CAFE COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

CASA DO CAFE COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado; além disso, o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a Súmula 7/STJ), conforme exigência do Regimento Interno (art. 21-E, inciso V e art. 253, parágrafo único), devendo ser mantida a decisão de não admissão e aplicável a advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Adverte-se a parte embargante de que reincidência em embargos sobre o mesmo assunto acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.