AREsp 2895684 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o erro material apontado (indicação equivocada da UNIÃO como agravante) foi sanado pela retificação da autuação, e porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos exigidos pela Súmula 83/STJ e pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, não configurando obscuridade, contradição, omissão ou erro material passível de correção por embargos de declaração.

Parties
Embargante: CARLOS AUGUSTO ADAM; Agravante (constou Por Equívoco): UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida Em Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Erro Material, Preclusão, Art. 1.022 Do CPC, Regimento Interno Do STJ Art. 21 E
Processo Civil Recursos Especiais E Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 83/stj Impugnação Específica Erro Material Preclusão Art. 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

CARLOS AUGUSTO ADAM

Embargante

UNIÃO FEDERAL

Agravante (constou Por Equívoco)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de erro material na identificação das partes
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração por obscuridade/contradição/omissão/erro material
  3. 3 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial conforme Súmula 83/STJ e art. 253, parágrafo único, do RISTJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o erro material apontado (indicação equivocada da UNIÃO como agravante) foi sanado pela retificação da autuação, e porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos exigidos pela Súmula 83/STJ e pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, não configurando obscuridade, contradição, omissão ou erro material passível de correção por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Registre-se que a autuação foi retificada conforme certidão de fl. 374.