AREsp 2877561 - DECISAO

AREsp 2877561 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para corrigir o erro material na autuação, retificando-se a parte agravante para SONIA MORAES BOURGUIGNON e a agravada para UNIÃO; quanto ao pedido de alteração da decisão de inadmissibilidade, não assiste razão à embargante, pois não houve impugnação específica ao fundamento da decisão (Súmula 7/STJ) nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada e os embargos não têm efeitos infringentes; advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: SONIA MORAES BOURGUIGNON; Embargada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos em parte para retificação da autuação; rejeitados na parte remanescente (sem efeitos infringentes).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Erro Material, Retificação De Autuação, Multa Por Embargos Protelatórios, Preclusão
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Erro Material Retificação De Autuação +2 more

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Parties

SONIA MORAES BOURGUIGNON

Embargante

UNIÃO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Erro material na identificação das partes na autuação
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Cabimento restrito dos embargos de declaração para suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro material

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para corrigir o erro material na autuação, retificando-se a parte agravante para SONIA MORAES BOURGUIGNON e a agravada para UNIÃO; quanto ao pedido de alteração da decisão de inadmissibilidade, não assiste razão à embargante, pois não houve impugnação específica ao fundamento da decisão (Súmula 7/STJ) nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada e os embargos não têm efeitos infringentes; advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos em parte para retificação da autuação; rejeitados na parte remanescente (sem efeitos infringentes).

Orders

  • Determino a retificação da autuação para que conste como agravante SONIA MORAES BOURGUIGNON e como agravado UNIÃO.
  • Acolhem-se os embargos de declaração apenas para retificar a autuação, sem conferir-lhes efeitos infringentes.