AREsp 2711811 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos por inexistência de vício atacável via art. 1.022 do CPC/2015, considerando que o acórdão apresentou fundamentos claros e suficientes e que a insurgência da parte configura mera discordância com o mérito do julgado; aplicou-se, ainda, a exigência de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado n. 3/2016/STJ e a Súmula 182/STJ quanto à impugnação específica.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Configuração de vícios passíveis de embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material) nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistência de vício atacável via art. 1.022 do CPC/2015, considerando que o acórdão apresentou fundamentos claros e suficientes e que a insurgência da parte configura mera discordância com o mérito do julgado; aplicou-se, ainda, a exigência de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado n. 3/2016/STJ e a Súmula 182/STJ quanto à impugnação específica.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração