AREsp 2903457 - DECISAO

AREsp 2903457 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para retificar a autuação, fazendo constar como agravante RINALDO LUIZ JORDAO, mantendo-se a decisão de fls. 3643/3645 que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: RINALDO LUIZ JORDAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos de declaração para determinar a retificação da autuação, mantendo-se a decisão de fls. 3643/3645.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Erro Material, Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, V
Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Erro Material Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, V

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

RINALDO LUIZ JORDAO

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Correção de erro material na identificação das partes processuais
  2. 2 Manutenção do não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para retificar a autuação, fazendo constar como agravante RINALDO LUIZ JORDAO, mantendo-se a decisão de fls. 3643/3645 que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração para determinar a retificação da autuação, mantendo-se a decisão de fls. 3643/3645.

Orders

  • Determinar a retificação da autuação para que conste como agravante RINALDO LUIZ JORDAO.
  • Manter a decisão de fls. 3643/3645 que não conheceu do agravo interposto por RINALDO LUIZ JORDAO por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão de seu recurso especial.