AREsp 2710123 - ACORDAO

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Não se verificam omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria decidida, sendo incabível sua utilização para prequestionamento de matéria constitucional ou para reexame fático-probatório vedado pelo Súmula n. 7 do STJ; por essas razões, os embargos de declaração foram rejeitados e não se aplicou multa por ausência de propósito protelatório.

Parties
Embargante: Mario Pagnozzi Júnior; Empresa Executada: PAGNOZZI PAGNOZZI E ASSOCIADOS CONSULTORIA EMPRESARIAL S/S LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Matéria Constitucional, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Prejudicial Externa, Súmulas (súmula 7, Súmula 211, Súmula 283, Súmula 284)
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Matéria Constitucional Desconsideração Da Personalidade Jurídica Prejudicial Externa Súmulas (súmula 7, Súmula 211, Súmula 283, Súmula 284)

Case Brief

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Parties

Mario Pagnozzi Júnior

Embargante

PAGNOZZI PAGNOZZI E ASSOCIADOS CONSULTORIA EMPRESARIAL S/S LTDA

Empresa Executada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou obscuridade no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incabibilidade de utilização de embargos de declaração para fins de prequestionamento de matéria constitucional
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Não se verificam omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria decidida, sendo incabível sua utilização para prequestionamento de matéria constitucional ou para reexame fático-probatório vedado pelo Súmula n. 7 do STJ; por essas razões, os embargos de declaração foram rejeitados e não se aplicou multa por ausência de propósito protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Deixar de aplicar multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015