AREsp 2943059 - DECISAO

AREsp 2943059 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a indicação de incidência da Súmula 7/STJ), de modo que não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, havendo preclusão para inovação de fundamentos e sujeição à Súmula 182/STJ; ademais, foi advertida a possibilidade de multa de 2% em caso de embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: SOMPO SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Interlocutória: Embargos De Declaração Rejeitados; Impugnação Quanto Ao Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

SOMPO SEGUROS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Interlocutória: Embargos De Declaração Rejeitados; Impugnação Quanto Ao Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração poderiam suprir omissão quanto à alegação de impugnação específica aos fundamentos que sustentaram a inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (notadamente indicação de incidência da Súmula 7/STJ) no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a indicação de incidência da Súmula 7/STJ), de modo que não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, havendo preclusão para inovação de fundamentos e sujeição à Súmula 182/STJ; ademais, foi advertida a possibilidade de multa de 2% em caso de embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração de embargos manifestamente protelatórios