AREsp 2870864 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não ocorreu omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado: a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a alegação de óbice da Súmula 7/STJ), sendo inadequado o uso dos embargos para rediscutir o mérito ou suprir a falta de impugnação no momento processual adequado.

Parties
Embargante: ELIZANGELA DE OLIVEIRA FEITOSA; Embargante: ADEMAR SOARES DE OLIVEIRA; Embargante: EDUARDO PEREIRA BRANDAO; Embargante: JOAO HENRIQUE DA SILVA; Embargante: ELISANGELA APARECIDA LUCAS BRANDAO; Embargante: MARIA APARECIDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão
Processo Civil Recursos Excepcionais Processo Nos Tribunais Superiores Embargos De Declaração Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

ELIZANGELA DE OLIVEIRA FEITOSA

Embargante

ADEMAR SOARES DE OLIVEIRA

Embargante

EDUARDO PEREIRA BRANDAO

Embargante

JOAO HENRIQUE DA SILVA

Embargante

ELISANGELA APARECIDA LUCAS BRANDAO

Embargante

MARIA APARECIDA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não ocorreu omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado: a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a alegação de óbice da Súmula 7/STJ), sendo inadequado o uso dos embargos para rediscutir o mérito ou suprir a falta de impugnação no momento processual adequado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante que, em caso de reiteração, incidirá multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)