AREsp 2891983 - DECISAO

AREsp 2891983 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque a embargante não demonstrou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC; buscou rediscutir o mérito de recurso que sequer foi conhecido por ausência de pressupostos recursais, de modo que não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; aplica-se advertência de multa por reiteração protelatória.

Parties
Embargante: PANIFICIO PARTENON LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Suspensão De Uso De Marca, Prova Pericial, Admissibilidade Recursal, Jurisprudência
Direito Processual Civil Propriedade Industrial Embargos De Declaração Suspensão De Uso De Marca Prova Pericial Admissibilidade Recursal Jurisprudência

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Parties

PANIFICIO PARTENON LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 necessidade de prova pericial em litígios de marca (art. 208 LPI)
  3. 3 examinar se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque a embargante não demonstrou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC; buscou rediscutir o mérito de recurso que sequer foi conhecido por ausência de pressupostos recursais, de modo que não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; aplica-se advertência de multa por reiteração protelatória.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)