AREsp 2897765 - DECISAO

AREsp 2897765 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não houve omissão a ser sanada: a embargante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 253 RISTJ), sendo insuficiente a alegação genérica sobre a natureza jurídica da questão para afastar o óbice da Súmula 7; assim, mantém-se a decisão recorrida e aplica-se advertência quanto à reiteração de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: RADIO E TELEVISAO RECORD S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão
Processual Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Agravo Em Recurso Especial Omissão Impugnação Específica Dos Fundamentos +1 more

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Parties

RADIO E TELEVISAO RECORD S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto à apreciação de impugnação à Súmula 7
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 e Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não houve omissão a ser sanada: a embargante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 253 RISTJ), sendo insuficiente a alegação genérica sobre a natureza jurídica da questão para afastar o óbice da Súmula 7; assim, mantém-se a decisão recorrida e aplica-se advertência quanto à reiteração de embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.