AREsp 2863483 - DECISAO

AREsp 2863483 - DECISAO

Não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; preenchidos os requisitos legais e administrativos, a majoração dos honorários recursais foi correta (fixada em 15% sobre o montante já arbitrado) e deve observar os limites dos §§2º e 3º do art.85 do CPC; os embargos representam mera insatisfação, razão pela qual foram rejeitados e foi advertida a parte quanto à multa por protelação.

Parties
Embargante: ROSIMEIRE DE ALMEIDA ASCENCIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais Recursais, Majoração De Honorários, Aplicação Do CPC, Enunciado Administrativo N.7/stj
Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Recursais Majoração De Honorários Aplicação Do CPC Enunciado Administrativo N.7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ROSIMEIRE DE ALMEIDA ASCENCIANO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais recursais com base no art.85, §11, do CPC
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo n.7 do STJ quanto à vigência temporal

Ratio Decidendi

Não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; preenchidos os requisitos legais e administrativos, a majoração dos honorários recursais foi correta (fixada em 15% sobre o montante já arbitrado) e deve observar os limites dos §§2º e 3º do art.85 do CPC; os embargos representam mera insatisfação, razão pela qual foram rejeitados e foi advertida a parte quanto à multa por protelação.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC