AREsp 2950310 - DECISAO

AREsp 2950310 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial originário deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão, conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e aplicam‑se as Súmulas 7 e 182 do STJ, de modo que não há vício a ser sanado pelos aclaratórios, impondo‑se ainda advertência sobre multa de 2% do valor atualizado da causa em caso de reiteração.

Parties
Embargante: TSC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão

Case Brief

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Parties

TSC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LIMITADA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Cabimento e vícios passíveis de correção em Embargos de Declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial originário deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão, conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e aplicam‑se as Súmulas 7 e 182 do STJ, de modo que não há vício a ser sanado pelos aclaratórios, impondo‑se ainda advertência sobre multa de 2% do valor atualizado da causa em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam‑se os Embargos de Declaração
  • Adverte‑se a parte embargante de que a reiteração deste expediente acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos sobre o mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, CPC)