AREsp 2902145 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada e não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material; ademais, não é possível apreciar alegação de litigância de má-fé por meio de contrarrazões e as impugnações foram consideradas recursos legalmente previstos e não abusivos, razão pela qual não cabe acolhimento dos aclaratórios, sendo advertida a parte sobre multa futura conforme art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties: Embargante: INÊS SMILGYS AZZUZ; Embargante: ANA CAROLINA SMILGYS HIRAYAMA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 June 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Rejeitados os Embargos de Declaração.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Litigância De Má Fé, Multa, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Embargos De Declaração Litigância De Má Fé Multa Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

INÊS SMILGYS AZZUZ

Embargante

ANA CAROLINA SMILGYS HIRAYAMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 omissão sobre pedido de condenação por litigância de má-fé
2 omissão sobre aplicação de multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC
3 possibilidade de conhecimento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração.

Orders

Rejeito os Embargos de Declaração.
Advirto a parte embargante que, em caso de reiteração deste expediente, será aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.