AREsp 2914073 - DECISAO

AREsp 2914073 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; e porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso (notadamente a Súmula 7/STJ), constituindo preclusão a tentativa posterior de impugnação e não autorizando a oposição dos presentes embargos.

Parties
Embargante: AUREA TURISMO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão
Processo Civil Recursos Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão

Case Brief

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Parties

AUREA TURISMO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; e porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso (notadamente a Súmula 7/STJ), constituindo preclusão a tentativa posterior de impugnação e não autorizando a oposição dos presentes embargos.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)